SEAPE/DF afirma que exame é rotina no sistema prisional; Fábio Felix pede laudos individualizados
O Governo do Distrito Federal (GDF) afirmou que não houve tratamento diferenciado ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao solicitar avaliação médica para eventual cumprimento de pena no Complexo Penitenciário da Papuda.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppA medida, segundo a Secretaria de Administração Penitenciária (SEAPE/DF), faz parte do procedimento padrão aplicado a todos os custodiados que ingressam no sistema prisional.
A manifestação do governo foi enviada em resposta a um ofício do deputado distrital Fábio Felix (PL), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Câmara Legislativa do DF.
No documento, Felix questionava a seletividade do procedimento, ressaltando que mais de 27 mil internos do sistema prisional do DF deveriam ter acesso a avaliações médicas individualizadas, conforme a Lei de Execução Penal e normas do Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário (PNAISP).
Avaliação obrigatória
Segundo a SEAPE/DF, a avaliação médica é obrigatória nos primeiros 10 dias de ingresso na prisão e inclui monitoramento de condições de saúde e detecção de doenças crônicas ou infectocontagiosas.
“O caso em análise não configura violação ao princípio da isonomia. Ao contrário, evidencia sua estrita observância na situação concreta”, afirmou o secretário Wenderson Souza e Teles.
O secretário reforçou que a concessão de prisão domiciliar humanitária é decisão exclusiva do Poder Judiciário, cabendo à SEAPE/DF apenas fornecer informações técnicas que subsidiem a avaliação.
“Existem situações em que a própria administração penitenciária solicita prisão domiciliar”, destacou.
Princípios constitucionais
No ofício enviado ao GDF, Felix apontou dados sobre a saúde e mortalidade no sistema prisional do DF. Entre eles, que em 2019 e 2024, os óbitos nas unidades aumentaram 21%, chegando a 46 casos anuais, e mais de 60% das mortes são causadas por doenças evitáveis, como tuberculose, pneumonia e sepse.
O deputado ressaltou que a seletividade no acesso à avaliação médica viola princípios constitucionais de isonomia e dignidade humana, e solicitou que todos os internos recebam acompanhamento médico individualizado.
Segundo o parlamentar, os relatórios devem registrar:
- o quadro clínico atual de cada preso que declare possuir doenças limitantes;
- a compatibilidade entre a saúde do interno e a assistência médica e nutricional disponível nas unidades prisionais;
- a necessidade de acompanhamento especializado ou de tratamentos específicos;
- a existência de doenças crônicas, infectocontagiosas ou condições que demandem cuidados contínuos.
A SEAPE/DF afirmou, por sua vez, que o sistema prisional presta assistência à saúde de forma universal, contínua e integrada ao Sistema Único de Saúde (SUS).
“A SEAPE/DF reafirma seu compromisso com a dignidade, integridade física e moral das pessoas privadas de liberdade, bem como com a transparência e a cooperação institucional com os órgãos de controle e fiscalização”, diz o trecho.
“Sem pertinência”
No início do mês, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes considerou sem pertinência o pedido da SEAPE para que Bolsonaro passasse por avaliação médica especializada.
A solicitação tinha como objetivo verificar o quadro clínico do ex-presidente e sua compatibilidade com a estrutura médica e nutricional disponível na Papuda.
Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão, mas a Primeira Turma do STF ainda não analisou os embargos de declaração apresentados pela defesa após o acórdão de 11 de setembro.
