Ministro alerta que juiz não pode aumentar pena além do previsto
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou agora há pouco (10) que quando o juiz se torna mais severo que a lei, ele se torna injunto. A fala foi feita durante o durante o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus no processo do suposto golpe de Estado.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsApp“a partir do momento em que o juiz se faz mais severo do que a lei, ele se torna injusto, pois aumenta novo castigo ao que já está prefixado. Nenhum magistrado pode, mesmo sob pretexto do bem público, aumentar a pena prenunciada pelo crime de um cidadão”, afirmou.
A declaração foi feita ao defender a nulidade do processo envolvendo a suposta trama golpista. Fux fez mais de uma hora de voto e incluiu diversas indiretas ao relator Alexandre de Moraes.
O ministro destacou a importância do papel do juiz e da necessidade de ser equidistante das partes. “No exercício da função judicial em geral, especialmente em matéria penal, é dever do juiz guiar-se com absoluta serenidade, equidistância e imparcialidade no exame dos fatos e das provas”, afirmou.
Fux ressaltou que o STF serve de referência para o Judiciário de todo o país e que qualquer decisão que extrapole os limites da lei compromete a justiça.
