A Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação Nacional do Transporte (CNT) e a Confederação Nacional do Comércio (CNC) solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que mantenha a decisão do Congresso Nacional que derrubou o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppAs entidades ingressaram na ação apresentada pelo governo, que busca reverter a derrota imposta pelo Legislativo. O processo é relatado pelo ministro Alexandre de Moraes. Os representantes do setor produtivo pedem ingresso como amici curiae (amigos da Corte), para apresentar argumentos formais em defesa da decisão parlamentar.
Segundo as confederações, o decreto teve “finalidade arrecadatória”, o que extrapolaria os limites legais permitidos ao Poder Executivo. “A edição do ato normativo foi expressamente justificada pelo Poder Executivo como medida necessária para incrementar a arrecadação federal e reduzir o déficit orçamentário previsto para o exercício de 2025”, afirmam.
As estimativas do próprio governo projetavam aumento de receita de R$ 20,5 bilhões ainda este ano, o que reforça, segundo as entidades, que o decreto não teve apenas natureza regulatória, mas arrecadatória — e por isso poderia ser sustado pelo Congresso, nos termos do artigo 49 da Constituição.
O governo sustenta que o ato respeita os limites legais e visa apenas regulamentar a cobrança do IOF. O STF ainda não tem data para julgar o caso.
