Ministro Dino determina que penalidades estrangeiras só têm efeito no Brasil com aval da Corte
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu nesta segunda-feira (18) que leis e decisões estrangeiras não podem atingir cidadãos brasileiros em território nacional sem autorização da Corte.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppA medida foi tomada em resposta a pedido do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), mas afeta diretamente as sanções impostas pelo governo Donald Trump ao ministro Alexandre de Moraes, no âmbito da Lei Magnitsky.
Na decisão, Dino afirmou que “transações, operações, cancelamentos de contratos, bloqueios de ativos, transferências para o exterior ou oriundas do exterior por determinação de Estado estrangeiro, em desacordo aos postulados dessa decisão, dependem de expressa autorização desta Corte”.
As sanções aplicadas a Moraes pelos Estados Unidos incluem bloqueio de bens no país, veto a transações financeiras com empresas americanas e proibição de entrada em território norte-americano.
O caso gerou preocupação sobre a postura dos bancos brasileiros diante das restrições. Sem a homologação do STF, Dino determinou que o Banco Central, a Febraban e demais instituições financeiras não executem ordens externas no Brasil.
Após a decisão, o Departamento de Estado americano reagiu afirmando que “nenhum tribunal estrangeiro pode anular as sanções impostas pelos EUA ou proteger alguém das severas consequências de descumpri-las”.
O ministro também convocou audiência pública para discutir os efeitos da medida, em data ainda não definida.
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