Ministro afirma que desejava que o Congresso tivesse aprovado atualização do Marco Civil
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino defendeu a regulamentação das redes sociais conduzida pela Corte, afirmando que “a regulação garante a liberdade”. Segundo ele, o STF preferia que o Congresso tivesse atualizado o Marco Civil da Internet.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsApp“Nós desejávamos que o Congresso tivesse feito a atualização do Marco Civil, porque 11 anos em termos de evolução tecnológica é muito tempo”, disse Dino, ao reconhecer as dificuldades do Legislativo em legislar sobre tecnologia diante da polarização política.
O ministro afirmou que a judicialização excessiva é indesejada e que a aprovação de leis pelo Congresso deve ser vista como um avanço. “Na medida em que o Congresso aprova uma lei, ainda que sobre tema específico, isso deve ser visto como salto qualitativo, num momento em que temos hiperjudicialização.”
Dino participou do 28º Congresso Internacional de Direito Constitucional, promovido pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), fundado pelo ministro Gilmar Mendes. Ele palestrou no painel sobre regulação digital e proteção de crianças na internet.
Em junho, o STF declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, ampliando a responsabilidade das plataformas sobre o conteúdo publicado por usuários. Dino afirmou que a tese de que qualquer regulação fere a liberdade “é falsa”, e que a ausência de regras ignora o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor.
O ministro também afirmou que o novo ECA Digital está alinhado à decisão do Supremo sobre redes sociais, ao prever maior responsabilidade das plataformas. “A ideia de que a responsabilidade só nasce a partir da decisão judicial impositiva de retirada de conteúdo não atende mais”, disse.
Dino reconheceu que a aplicação das novas regras depende de cooperação institucional. “O Supremo pode muito, mas não pode tudo, sobretudo nestes temas de tecnologia.”
Mais tarde, o ministro comentou críticas ao STF sobre decisões individuais. “Vocês podem até xingar o vizinho ou alguém da família de ‘monocrático’, porque todo dia xingam o Supremo disso. Não sei exatamente de onde tiraram a ideia de que todas as decisões do Supremo são monocráticas, uma vez que todas as decisões relevantes são colegiadas.”
A declaração ocorreu após a Câmara aprovar o projeto de lei que restringe decisões monocráticas de ministros e limita ações de partidos pequenos na Corte. O texto segue para o Senado.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), um dos cotados para a vaga deixada por Luís Roberto Barroso, defendeu a proposta. “Eu defendo e defendi, na época da presidência do Senado, a PEC que disciplina as decisões monocráticas dos tribunais superiores, notadamente do Supremo Tribunal Federal”, afirmou.
