Relatório aponta falhas generalizadas, falta de transparência e descumprimento de regras constitucionais
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou à Polícia Federal o 8º Relatório Técnico da Controladoria-Geral da União (CGU) que identificou irregularidades disseminadas na execução das emendas parlamentares por transferência especial, as chamadas “emendas Pix”.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppA determinação busca apurar possíveis crimes e verificar se é necessário abrir ou complementar investigações em andamento.
A complementação do relatório analisou os 20 entes que mais receberam recursos desse tipo de repasse em 2024. Nenhum deles cumpriu integralmente as exigências legais previstas nos planos de trabalho.
Segundo a CGU, 14 já haviam utilizado os valores e 11 apresentaram algum tipo de irregularidade, seja em contratações, seja na compra de bens.
O órgão ainda identificou falhas graves de transparência: apenas cinco entes atenderam plenamente às regras de rastreabilidade orçamentária previstas no artigo 163-A da Constituição.
Dino afirmou que, apesar de avanços recentes, persistem “práticas deletérias” e descumprimentos das determinações do STF relacionadas ao uso das emendas. Para o ministro, o cenário evidencia falhas estruturais na execução orçamentária.
Além do envio à PF, o despacho determina que a CGU apresente, em até 30 dias, o plano de auditorias das emendas parlamentares para 2026, incluindo todas as regiões do país e áreas consideradas mais sensíveis, como saúde e pavimentação.
A Advocacia-Geral da União (AGU) deverá apresentar, em 60 dias, o primeiro relatório do grupo de trabalho criado para coordenar ações de responsabilização e recuperação de recursos desviados.
