O ministro Flávio Dino emitiu um novo despacho nesta terça-feira (19) para esclarecer a sua decisão de ontem, que determinou que leis e sanções estrangeiras não têm validade automática no Brasil sem a autorização da Corte. A medida foi tomada após as sanções impostas pelos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes por meio da Lei Magnitsky.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppNo novo despacho, Dino reforçou que ordens de tribunais de outros países só valem no Brasil se forem homologadas pelo STF, mas esclareceu que sua decisão não se aplica a cortes internacionais das quais o Brasil é signatário, como o Tribunal Penal Internacional (TPI) ou a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Ele explicou que a nova decisão visa sanar “dúvidas em juristas” e que os tribunais internacionais, por serem órgãos supranacionais, não se enquadram no conceito de “tribunais estrangeiros”, que se refere exclusivamente a órgãos do Poder Judiciário de outros países.
O ministro defendeu que a decisão é necessária para proteger os brasileiros de “indevidas ingerências estrangeiras” no território, afirmando que seria “inviável” a prática de atos jurídicos no país se, a qualquer momento, uma lei ou decisão de outro país pudesse ser imposta.
Dino também fez uma provocação a países que não dialogam, ao citar a tradição da política externa brasileira de buscar soluções em organizações internacionais, como a ONU.
A decisão original também convocou uma audiência pública para aprofundar a discussão sobre o tema e comunicou ao Banco Central, à Febraban e a outras entidades financeiras para que não executem ordens externas sem a chancela do STF.
