Secretário de São Paulo afirma que projeto pode limitar acesso de estados e municípios a recursos da área
O secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, criticou hoje (14) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, que centraliza diretrizes da segurança pública na União. Em audiência na Câmara dos Deputados, ele afirmou que o texto “engessa” a autonomia dos estados e condiciona o acesso a recursos à aprovação do governo federal.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsApp“A PEC quer engessar os estados, quer que os estados obedeçam à Política Nacional de Segurança Pública que ela vai determinar. Só que hoje cerca de 80% do custo [do investimento em Segurança Pública] é dos estados. (…) A prioridade é aquilo que o governo determinar por meio do conselho e da política nacional. A gente vê com muita preocupação esse engessamento”, disse.
A proposta do governo Lula prevê que a coordenação das políticas de segurança fique sob controle do Conselho Nacional de Segurança Pública e do Ministério da Justiça, chefiado por Ricardo Lewandowski. O texto também cria regras para o acesso ao Fundo Nacional de Segurança Pública e amplia a atuação da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, que passaria a se chamar Polícia Viária Federal.
Segundo Derrite, a vinculação de projetos ao fundo é um dos principais problemas da proposta. “Você quer acessar o Fundo Nacional de Segurança Pública, você tem que seguir aquilo que o governo federal está colocando como prioridade”, afirmou.
O secretário defendeu que o combate ao crime seja estruturado de forma semelhante à educação, com divisão de responsabilidades entre União, estados e municípios. Ele também alertou para o risco de “politização” das forças de segurança, caso a Polícia Federal tenha seu poder ampliado em casos de grande repercussão.
“[A PEC] centraliza sem financiar, sobrepõe sem coordenar e constitucionaliza sem garantir. A ideia é que os senhores apresentem alterações claras, respeitando a autonomia dos entes federativos”, ressaltou Derrite.
A PEC da Segurança foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em julho e agora é analisada por uma comissão especial da Câmara antes de seguir ao plenário. O Ministério da Justiça defende o texto e afirma que o objetivo é “unir forças” e “repartir responsabilidades” entre as esferas de governo.
