A Coalizão das Frentes Parlamentares Produtivas da Câmara dos Deputados divulgou uma nota manifestando apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 42, de 2024, que visa a modernização e fiscalização das agências reguladoras no Brasil. O grupo considera a medida “fundamental para a segurança jurídica e para o equilíbrio de decisões em favor do consumidor brasileiro”.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppSegundo a nota, as agências reguladoras, criadas durante o governo de Fernando Henrique Cardoso para consolidar a estabilidade econômica, enfrentam hoje desafios políticos, regulatórios e decisórios que prejudicam o ambiente de negócios.
A coalizão aponta a “relação promíscua entre diretores e setores regulados” e a “disputa de poder” como fatores que resultaram no agravamento do contencioso jurídico no país.
A PEC 42/2024, de autoria do deputado federal Danilo Forte (União-CE), propõe aumentar a transparência das agências por meio de uma fiscalização eficiente. O documento defende que “nenhuma instituição pode fiscalizar, julgar e normatizar (…) sem um controle eficiente que vise o cumprimento das políticas públicas definidas pelo Executivo e Legislativo”.
As frentes parlamentares informaram que atuarão firmemente pela aprovação da PEC e pela imediata instalação de uma Comissão Especial para avaliar a medida.
A fiscalização, segundo a nota, seria feita pelas comissões temáticas da Câmara, com o auxílio do corpo técnico da Casa e do Tribunal de Contas da União (TCU).
A Coalizão das Frentes Produtivas reitera seu compromisso com o povo brasileiro e apoia o avanço das discussões, reforçando que o Congresso Nacional é o “ambiente mais propício para um assunto tão sensível”.
