O Congresso Nacional aprovou há pouco um projeto de resolução para ampliar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares, mas manteve brechas que permitem ocultar os padrinhos das emendas de comissão.
O texto foi aprovado por 361 votos a 33 na Câmara e por 64 a três no Senado, em sessão semipresencial, e segue para promulgação. Apenas Novo e PSOL se posicionaram contra durante toda a votação.
A proposta atende a um acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF) para dar mais transparência ao uso dos recursos. No final de fevereiro, Flávio Dino homologou o plano de trabalho apresentado pelo Congresso e pelo governo federal, encerrando o impasse entre os poderes.
Por decisão do ministro do STF, o pagamento de parte dos recursos ficou suspenso por meses devido à falta de critérios claros de transparência.
No entanto, o texto aprovado hoje permite que os líderes partidários assinem as indicações das bancadas sem identificar os parlamentares responsáveis pelos recursos.
O Congresso prometeu ao STF fornecer informações sobre os autores das emendas de relator e de comissão. Essas emendas foram usadas no chamado “orçamento secreto”, e os responsáveis pelos repasses desde 2020 ainda não foram totalmente identificados.
O projeto também amplia o poder da Comissão Mista de Orçamento (CMO) sobre as emendas de comissão. O relator, Eduardo Gomes (PL-TO), aceitou uma emenda de Alessandro Vieira (MDB-SE) e Eduardo Girão (Novo-CE) permitindo que qualquer parlamentar possa apresentar emendas, mesmo sem integrar o colegiado.
Após pressão, um trecho que previa a criação de uma Secretaria Especial de Orçamento Público foi retirado. O órgão seria subordinado ao presidente do Senado e foi visto como uma tentativa de interferência de Alcolumbre na Câmara.
Atualmente, a CMO é assessorada por técnicos das consultorias de orçamento da Câmara e do Senado, responsáveis por avaliar a constitucionalidade das propostas.
Em nota conjunta divulgada recentemente, a Transparência Internacional, a Transparência Brasil e a Contas Abertas se manifestaram contra a proposta de resolução, afirmando que ela remetia à “volta à época dos Anões do Orçamento”.