Texto da Câmara prevê base de dados com ocorrências e identificação dos envolvidos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou o projeto que cria o Cadastro Nacional de Invasões de Propriedades públicas e privadas. A relatoria é de Bia Kicis (PL-DF), sobre o PL 4432/2023, de Rodolfo Nogueira (PL-MS). A votação terminou em 37 votos a favor e 15 contra. Pela tramitação, o texto segue ao Senado, exceto se houver apresentação de recurso para análise no plenário.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppO projeto determina que autoridades de segurança pública façam o registro dos envolvidos nas invasões, com anexação de boletins de ocorrência e antecedentes criminais. O cadastro também deve ter o endereço do imóvel, situação cartorária e identificação de proprietários ou posseiros.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
A justificativa da relatoria é que a base de dados ajudaria a identificar padrões de comportamento e a orientar medidas preventivas para evitar novas invasões. Regulamentação posterior definirá coleta de dados adicionais e regras de credenciamento para registro e consulta.
Opositores questionam decisão da CCJ
Parlamentares governistas criticaram a proposta. Erika Kokay (PT-DF) afirmou que a medida “criminaliza movimentos sociais”. Já a oposição sustenta que a base nacional dá transparência e reforça a proteção à propriedade.
Sem recurso com assinaturas suficientes, o projeto segue ao Senado. Caso haja recurso, a Mesa decidirá sobre levar o tema ao plenário da Câmara. Se aprovado nas duas Casas e sancionado, o Executivo deverá regulamentar o sistema (coleta, acesso e integração com órgãos de segurança).
