Projeto busca liberar comerciantes para divulgar imagens, após caso Havan
A deputada federal Bia Kicis (PL-DF) apresentou um projeto de lei que altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para permitir que comerciantes divulguem imagens de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de seus estabelecimentos.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppA proposta foi motivada pelo caso da rede de lojas Havan, que removeu vídeos de furtos divulgados nas redes sociais após ser notificada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), no fim de junho. “Sim, foi inspirada nessa situação absurda”, afirmou a parlamentar.
No texto, Kicis argumenta que a crescente ocorrência de crimes em estabelecimentos comerciais provoca prejuízos e insegurança para empreendedores e consumidores. Segundo ela, a legislação atual gera um “paradoxo jurídico” ao impedir que os comerciantes se defendam e colaborem com a identificação dos infratores.
O projeto autoriza a divulgação de imagens com o objetivo de identificar criminosos, alertar a população ou colaborar com investigações, desde que terceiros não envolvidos não sejam expostos.
A deputada defende que a medida poderá funcionar como um mecanismo adicional de prevenção, com “efeito inibitório” sobre o crime.
Contexto do caso Havan:
A notificação à Havan foi motivada por uma denúncia do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que questionou a legalidade dos vídeos divulgados pela empresa, conhecidos como “amostradinhos do mês”. A empresa retirou o conteúdo do ar e apresentou defesa à ANPD, que segue em análise.
A rede varejista fundada em Brusque (SC) mantém 190 lojas em operação no país.
