A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados começa nesta quarta-feira (30) a análise do pedido para suspender a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), réu no Supremo Tribunal Federal (STF) por suposta participação em tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppO relator do caso é o deputado Alfredo Gaspar (União-AL), que ainda não divulgou seu parecer. A base do governo deve pedir vista, o que pode adiar a votação para a próxima semana.
O pedido, apresentado pelo PL, se apoia no artigo 53 da Constituição, que garante a inviolabilidade de deputados e senadores “por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. A norma prevê que, com a denúncia recebida, o STF deve notificar a Câmara, que pode votar a suspensão da ação por maioria absoluta, a pedido de partido com representação na Casa.
A Constituição estabelece prazo de 45 dias para essa votação. Se aprovado o pedido com ao menos 257 votos, a ação penal fica suspensa enquanto o parlamentar mantiver o mandato.
Ramagem responde a cinco acusações no STF. Segundo decisão do ministro Cristiano Zanin, apenas dois dos crimes — dano qualificado ao patrimônio da União e deterioração de bem tombado — ocorreram após a diplomação e, por isso, podem ser suspensos. As demais acusações (golpe de Estado, organização criminosa e abolição violenta do Estado Democrático de Direito) seguem tramitando normalmente, pois teriam ocorrido antes do início do mandato.
