As carreiras jurídicas diretamente afetadas pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de impor um teto para penduricalhos apontaram, em relatos à CNN, um oportunismo político da Corte ao pautar o tema em meio à crise do Banco Master e afirmaram que irão recorrer para esclarecer o alcance da medida.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppO julgamento realizado nesta quarta-feira (25) fixou critérios para o pagamento de verbas indenizatórias no Judiciário e no Ministério Público e estabeleceu limite de até 35% do teto constitucional.
A reação das categorias ocorreu em duas frentes.
Do ponto de vista técnico, representantes afirmam que não está claro o alcance da decisão. A avaliação é de que associações devem apresentar embargos de declaração, recurso utilizado para esclarecer pontos considerados omissos, contraditórios ou obscuros.
Entre os pontos questionados está a retirada do auxílio-creche para filhos de até seis anos, que, segundo as entidades, possui previsão legal. Também foi citada a concessão de benefício previsto em proposta de emenda à Constituição em tramitação no Congresso.
Integrantes das carreiras afirmam que parte dos penduricalhos possui respaldo legal e apontam insegurança jurídica com a decisão.
No campo político, representantes relataram que a Corte levou o tema a julgamento em um momento de desgaste institucional. A crítica menciona o contexto envolvendo o banqueiro Daniel Vorcaro.
O debate teve início com decisão liminar do ministro Flávio Dino, em 5 de fevereiro, que suspendeu o pagamento de penduricalhos em todos os níveis da federação. À época, o STF enfrentava questionamentos relacionados a decisões do ministro Dias Toffoli no caso Master.
Segundo levantamento anterior, ao menos 15 associações ligadas às carreiras jurídicas já haviam protocolado manifestações no Supremo questionando a suspensão das verbas.
STF fixa limite e proíbe benefícios
O STF determinou que as verbas indenizatórias não podem ultrapassar 35% do teto do funcionalismo, atualmente em R$ 46.366,19.
A decisão também autorizou o pagamento de adicional por tempo de serviço, com acréscimos de 5% a cada cinco anos, podendo chegar a 35% do subsídio.
Na prática, a soma dos benefícios pode elevar a remuneração em até 70% acima do teto.
O Supremo proibiu o pagamento de auxílios como moradia, alimentação, combustível, creche e licenças compensatórias. Também suspendeu pagamentos retroativos, que só poderão ser liberados após auditoria e regulamentação.
As novas regras passam a valer a partir do mês-base de abril.
