Votação ocorre em meio a investigações do STF sobre uso de emendas parlamentares
A Câmara dos Deputados deve votar hoje (27) uma PEC que amplia as prerrogativas de parlamentares e restringe ações da Justiça contra deputados e senadores.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppO texto, conhecido como PEC da Blindagem, foi apresentado em 2021 pelo então deputado Celso Sabino (União-PA) e retomado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), na semana passada. A votação é parte do acordo que encerrou a ocupação da Mesa Diretora por integrantes da oposição.
A proposta prevê que parlamentares não possam ser afastados por decisão judicial, que só sejam presos em flagrante por crime inafiançável e fiquem sob custódia do Congresso até decisão do plenário. Também estabelece que medidas cautelares que afetem o mandato, como prisão domiciliar, só tenham efeito após confirmação do STF em plenário.
Deputados articulam ainda incluir no texto a exigência de autorização do Legislativo para abertura de investigação ou processo criminal contra parlamentares, retomando a redação original da Constituição de 1988.
O relator, Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), deve apresentar o parecer nesta manhã aos líderes partidários. A ideia é votar os dois turnos no mesmo dia e enviar a PEC ao Senado.
Além da blindagem, está na pauta a PEC que extingue o foro privilegiado para autoridades em crimes comuns. Caso aprovada, o STF deixaria de julgar delitos como corrupção, lavagem de dinheiro e roubo praticados por parlamentares e outras autoridades. A expectativa é de rejeição da proposta por falta de apoio.
Outro projeto em discussão prevê restringir a legitimidade de partidos para propor ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e declaratórias de constitucionalidade (ADCs). Pela proposta, apenas partidos com pelo menos 20 parlamentares poderiam acionar o STF.
A votação ocorre enquanto o Supremo conduz inquéritos sobre uso irregular de emendas parlamentares. O ministro Flávio Dino determinou a abertura de investigações da PF sobre R$ 694,6 milhões em repasses, envolvendo cerca de 80 deputados e ex-deputados.
