A Câmara dos Deputados vota nesta tarde (10), a partir das 16h, o pedido de urgência do PL 4.675/2025 (Req 4612/2025), que cria a Superintendência de Mercados Digitais no Cade para intervir nas big techs.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppSe a urgência for aprovada, o projeto, encaminhado ao Congresso pelo governo Lula (PT) no ano passado, poderá ser analisado diretamente no plenário da Casa, sem passar por comissões temáticas.
O Planalto sustenta que a proposta busca “prevenir práticas que prejudiquem a livre concorrência” e ampliar a transparência, o equilíbrio concorrencial, a liberdade de escolha e a redução de preços para consumidores e empresas.
No entanto, na prática, o PL autoriza o Cade a agir de forma preventiva e pontual sobre big techs como Instagram e Facebook, da Meta, e o X. O novo órgão poderá impor uma série de obrigações às plataformas consideradas de grande porte.
O texto amplia significativamente o poder de intervenção do Cade sobre o funcionamento das plataformas digitais em pleno ano eleitoral.
Entre as medidas previstas, o Cade poderá exigir que as big techs:
- submetam previamente atos de concentração à análise do órgão;
- divulguem informações claras sobre coleta e uso de dados, critérios de ranqueamento e estrutura de preços;
- informem alterações nos termos de uso;
- ofereçam ferramentas gratuitas de portabilidade de dados;
- garantam interoperabilidade com serviços de terceiros;
- permitam a instalação e o uso de aplicativos de terceiros;
- assegurem acesso de usuários empresariais a dados e métricas de desempenho;
- ofereçam opções para alterar configurações padrão;
- estabeleçam prazos de adaptação a mudanças contratuais;
- criem mecanismos eficazes para reclamações e disputas;
- assegurem condições de acesso isonômicas e não discriminatórias.
O projeto também autoriza o Cade a proibir práticas consideradas “anticompetitivas”, como impedir a entrada de concorrentes, favorecer produtos próprios, condicionar a venda de serviços, restringir o acesso a informações empresariais relevantes, dificultar a venda direta por usuários empresariais e adotar estratégias predatórias ou abusivas.
