LAC volta ao texto e governo fala em risco de retrocesso.
A Câmara dos Deputados derrubou nesta quinta-feira (27) 52 vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental e reabriu pontos sensíveis da nova norma. Entre os trechos restabelecidos está a LAC, modalidade que permite licenciamento simplificado e autodeclaratório para empreendimentos de pequeno e médio porte com baixo ou médio potencial poluidor.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppCom o Senado analisando parte dos vetos de forma separada, o voto contrário da Câmara já basta para derrubar cada item.
A volta da LAC reabre a disputa entre governo e Congresso sobre o alcance da flexibilização. O Planalto havia vetado o mecanismo ao argumentar que o formato poderia permitir a simplificação de processos para empreendimentos de risco, como barragens de rejeitos.
A LAC cria um procedimento em que o empreendedor cumpre requisitos ambientais pré definidos por órgãos como Ibama e secretarias estaduais e assume compromisso de seguir as condições impostas. Para o governo, isso pode fragilizar o controle sobre obras com potencial de dano.
A derrubada dos vetos contou com forte articulação da bancada do agronegócio e de frentes do setor produtivo. Em bloco, 24 vetos foram rejeitados. Outros 28 foram votados separadamente após destaques apresentados por PT e PSOL. O placar final ficou em 295 votos a 167, com duas abstenções.
Os congressistas também restabeleceram trechos que retiram do órgão ambiental federal a atribuição de avaliar impacto ambiental sobre o bioma Mata Atlantica em pedidos de supressão de vegetação.
O governo alegava risco de “destruição gradual” e redução da atuação conjunta do poder público na proteção do bioma.
Outro item retomado dispensa o licenciamento para atividades rurais em propriedades registradas no CAR que ainda aguardam homologação. Para o Executivo, essa mudança pode dar aparência de legalidade a situações irregulares e criar insegurança jurídica.
Foram derrubados ainda vetos que tratam da consulta a autoridades envolvidas na demarcação de terras indígenas e na titulação de áreas quilombolas. O governo havia bloqueado os trechos por entender que a limitação da consulta apenas a casos já homologados representaria retrocesso aos direitos desses grupos.
Mesmo com a mudança, pareceres de órgãos de proteção não serão determinantes para a decisão final da autoridade licenciadora.
Vetos adiados e disputa pela LAE
O Congresso decidiu adiar a análise dos vetos à LAE, modalidade criada para acelerar o licenciamento de projetos estratégicos. O governo vetou a versão aprovada no Congresso por prever licenciamento em fase única e, em seguida, editou uma medida provisória para manter o modelo trifásico tradicional: licença prévia, licença de instalação e licença de operação.
As negociações caminham para ajustes no relatório do deputado Zé Vitor, que deve apresentar parecer em 1º de dezembro. A medida provisória perde validade no dia 5.
A proposta da LAE ganhou força após emenda apresentada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que defende o rito simplificado como forma de destravar investimentos, inclusive na Margem Equatorial e na exploração de petróleo na Foz do Amazonas.
Durante a sessão, Alcolumbre rebateu críticas pela decisão de pautar os vetos e disse que a votação é “imprescindível para o Brasil, para a segurança jurídica e para o futuro do nosso desenvolvimento econômico e ambiental”. O governo havia pedido o adiamento da análise em outubro para evitar desgaste político às vésperas da COP30.
