Texto exige autorização judicial para que menores participem de produções digitais
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (16), projeto que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) com regras para a atuação de influenciadores mirins.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppO texto, de autoria da deputada Lídice da Mata (PSB-BA) e relatoria de Rogéria Santos (Republicanos-BA), foi aprovado de forma simbólica e segue para o Senado. A proposta determina que a participação de menores em produções digitais seja autorizada pela Justiça.
O projeto inclui no ECA que a proibição ao trabalho infantil também se aplica a atividades realizadas em ambiente digital, permitindo apenas representações artísticas com autorização judicial.
Nos casos autorizados, o texto exige que as receitas sejam depositadas integralmente em conta vinculada ao menor, com movimentação condicionada à autorização judicial. O dinheiro poderá ser usado apenas para despesas de subsistência, educação ou saúde, e o saldo ficará bloqueado até a maioridade ou emancipação.
O projeto também obriga empresas de tecnologia a remover conteúdos envolvendo crianças e adolescentes mediante solicitação dos pais ou do próprio jovem, a partir dos 16 anos, mesmo sem necessidade de comprovar dano.
