Texto amplia isenção para baixa renda, mas transfere custo à conta de luz de demais consumidores
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) a Medida Provisória 1300/25, que amplia o alcance da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). O texto, cuja vigência se encerraria à meia-noite, foi votado em seguida pelo Senado e seguirá para sanção presidencial.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppA medida garante tarifa zero para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico ou beneficiárias do BPC com consumo de até 80 kWh/mês. Atualmente, o desconto era escalonado por faixas de consumo. Para indígenas e quilombolas, a isenção também sobe de 50 kWh para 80 kWh mensais.
Segundo o Ministério de Minas e Energia, 115 milhões de consumidores serão beneficiados. A diferença será custeada pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), bancada por todos os demais usuários de energia. A partir de 2026, famílias com renda de até um salário mínimo per capita terão isenção da cobrança da CDE em contas de até 120 kWh.
Alterações no texto
Por acordo, temas como a escolha do fornecedor pelo consumidor, incentivos a fontes alternativas e mudanças no mercado de energia foram transferidos para a MP 1304/25. O relator Fernando Coelho Filho (União-PE) incluiu desconto para dívidas de hidrelétricas, com impacto estimado de R$ 4 bilhões em renúncia fiscal.
A MP também prevê que, a partir de 2026, o custo das usinas nucleares seja rateado entre todos os consumidores, exceto os de baixa renda. Para irrigação e aquicultura, o desconto deixa de ter horário fixo, passando a ser definido pelas distribuidoras.
Entenda o debate
Deputados da base governista defenderam a medida como política social de inclusão energética. A oposição alertou para o impacto sobre a classe média e pequenos empresários.
O líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), disse que a MP é “oportunista e eleitoreira”. Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), o benefício deveria ser custeado diretamente pelo Orçamento. Bia Kicis (PL-DF) afirmou que a medida onera os pequenos empreendedores.
O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) alertou que a proposta não indica fonte pagadora. “Não existe almoço grátis”, declarou. Zé Trovão (PL-SC) acrescentou que a política pode “gerar um caos econômico ainda maior e prejudicar os mais pobres no futuro”.
