A Câmara dos Deputados deve analisar, ao longo desta semana, 24 propostas legislativas. No entanto, o projeto de lei que prevê anistia aos envolvidos nos atos de 8 de Janeiro continua fora da pauta. A oposição promete manter a obstrução das votações até que o texto seja incluído na ordem do dia.
O requerimento de urgência para o PL da Anistia já reúne mais de 170 das 257 assinaturas necessárias para que a proposta possa ser levada ao plenário.
Ontem (07), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), alertou para o risco de agravamento da “crise institucional” entre os Poderes, caso a proposta da anistia não seja tratada com responsabilidade.
Entre os principais itens em discussão esta semana, destacam-se quatro requerimentos de urgência para a tramitação de projetos encaminhados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). As propostas tratam de temas como reestruturação administrativa, criação de novos cargos e ampliação da estrutura da Justiça Federal.
Outro ponto importante da pauta é a possível conclusão da votação do projeto que tipifica como homicídio ou lesão corporal dolosa agravada os crimes cometidos contra magistrados e membros do Ministério Público em razão do exercício de suas funções.
Também ganha destaque o Projeto de Lei 6969/13, conhecido como Lei do Mar, que institui a Política Nacional para a Gestão Integrada, Conservação e Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar).
O texto propõe ações como o monitoramento da qualidade ambiental, com base em pesquisas científicas e no conhecimento tradicional das comunidades costeiras, além de iniciativas voltadas à melhoria dos indicadores sociais e da qualidade de vida dessas populações.