A partir desta terça-feira (1º), o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre compras internacionais de até US$ 3.000 passará de 17% para 20%. A nova taxação atinge produtos que chegam ao Brasil por remessas postais dentro do Regime de Tributação Simplificada.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppA medida segue os princípios tributários da anterioridade e da noventena, exigindo aprovação legislativa nos estados afetados. Em dezembro de 2024, secretários estaduais de Fazenda decidiram unificar a alíquota do ICMS para essas importações em 20%, com apoio da maioria no Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz). Inicialmente, cogitou-se um aumento ainda maior, chegando a 25%.
Estados que mantiveram o ICMS em 17%:
Amazonas
Amapá
Distrito Federal
Espírito Santo
Goiás
Maranhão
Mato Grosso
Mato Grosso do Sul
Pará
Pernambuco
Paraná
Rio de Janeiro
Rio Grande do Sul
Roraima
Santa Catarina
São Paulo
Tocantins
Estados que optaram por elevar o ICMS para 20%:
Acre
Alagoas
Bahia
Ceará
Minas Gerais
Paraíba
Piauí
Rio Grande do Norte
Roraima
Sergipe
Estados que tem ICMS inferior a 20% precisaram aprovar projetos de lei para se adequar.
Regime de Tributação Simplificada
Antes:
• Imposto de Importação (federal):
• 20% para compras de até US$ 50 certificadas pelo programa Remessa Conforme
• 60% sobre compras em sites não certificados
• 60% sobre compras de US$ 50,01 a US$ 3.000, com dedução fixa de US$ 20
• ICMS (estadual): 17%
Agora:
• Imposto de Importação (federal): regras mantidas
• ICMS (estadual): 20%
Segundo o Comsefaz, a mudança do ICMS busca “equilibrar” o tratamento tributário aplicado às importações ao praticado para os bens comercializados no mercado interno, com efeito de “criar condições mais equilibradas para a produção e o comércio local”.
Além do ICMS estadual, o governo federal já tributa essas importações com pelo menos 20% de Imposto de Importação sobre compras de até US$ 50. Compras entre US$ 50,01 e US$ 3.000 são taxadas em 60%, com uma dedução fixa de US$ 20 no imposto total.
Desde agosto de 2024, o governo Lula incluiu a tributação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 na Lei do Mover, e com certeza essa medida estaria inserida sem relação com o projeto original, o famoso “jabuti”.
