O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso afirmou na segunda-feira (1º), durante o XIV Fórum de Lisboa, em Portugal, que os decretos editados pelo presidente Lula (PT) para atualizar a regulamentação do Marco Civil da Internet não representam censura nas redes sociais.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppSegundo ele, as novas regras impõem responsabilidades às plataformas digitais sem comprometer direitos fundamentais dos usuários.
A declaração foi dada durante um painel sobre tecnologia e democracia no evento, que reúne anualmente autoridades, magistrados, acadêmicos e representantes do setor público e privado para discutir desafios institucionais e econômicos contemporâneos.
Ao comentar as críticas feitas por setores da oposição, que acusam o governo de criar mecanismos que facilitariam a remoção de conteúdos sem supervisão judicial, Barroso afirmou que a regulamentação adotada pelo Executivo mantém salvaguardas consideradas essenciais para a proteção da liberdade de expressão.
“É uma importantíssima decisão regulando plataformas digitais de uma maneira extremamente moderada que nem vagamente se aproxima de censura”, declarou.
Segundo o ministro aposentado, a atualização das regras respeitou princípios básicos do devido processo legal. Ele destacou que a responsabilização das empresas continua condicionada, em regra, à existência de conteúdo ilícito e à atuação do Poder Judiciário.
“A plataforma só tem responsabilidade se for crime; só se retira do ar depois de decisão judicial. Essa continua sendo a regra geral”, afirmou.
Barroso observou, porém, que determinadas situações exigem atuação mais rápida das plataformas, especialmente quando envolvem conteúdos classificados como criminosos ou que representem risco imediato. Entre os exemplos citados estão pornografia infantil, terrorismo e publicações que incentivem suicídio ou automutilação.
“Não pode ter pornografia infantil na rede, não pode ter terrorismo na rede. A polarização no mundo levou a uma certa perda de senso comum que nós precisamos resgatar”, disse.
Os decretos assinados por Lula entraram em vigor em 21 de maio e ampliaram as obrigações de plataformas como Facebook, Instagram, X, TikTok e YouTube. Entre as medidas previstas estão a criação de canais para denúncias, exigências de representação legal no Brasil e mecanismos mais robustos para identificação e remoção de conteúdos considerados ilícitos. As normas também estabelecem diretrizes específicas para o combate à violência digital contra mulheres.
Moraes critica influência das plataformas
Também presente no Fórum de Lisboa, o ministro do STF Alexandre de Moraes defendeu a necessidade de regulamentação das redes sociais e afirmou que a promessa inicial de democratização do debate público foi comprometida pela forma como as plataformas passaram a operar.
Segundo Moraes, o uso de algoritmos e a segmentação de conteúdos possibilitaram a manipulação de informações e a criação de ambientes digitais fechados, capazes de influenciar opiniões e comportamentos.
“Em vez de democratizar a opinião, foi possível manipular as opiniões”, afirmou.
O magistrado também criticou o modelo de coleta de dados adotado pelas grandes empresas de tecnologia e disse que as informações obtidas dos usuários passaram a ser utilizadas para direcionar conteúdos de maneira estratégica.
“As Big Techs pegaram dados de todos sem autorização. A partir dos algoritmos não randômicos se faz uma manipulação de dados para se realizar uma verdadeira lavagem cerebral nas chamadas bolhas”, declarou.
