Durante o programa Alive, exibido nesta terça-feira (13) no YouTube, o jurista Samer Agi afirmou que a ideia de submeter ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a um controle efetivo pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não se sustenta do ponto de vista institucional.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppSegundo ele, há uma confusão recorrente sobre o alcance real do CNJ. “Imaginar que o Conselho Nacional de Justiça vai ter autonomia para coibir a atuação de ministro do Supremo é ingenuidade de quem não conhece o mundo jurídico”, afirmou.
Agi explicou que qualquer ato administrativo do CNJ pode ser judicializado. Nesse cenário, a competência para julgar a controvérsia retorna ao próprio STF. “Sendo judicializado esse ato, quem julga é o ministro do Supremo. Ao fim e ao cabo, tudo acaba lá”, disse.
Para o jurista, o debate deveria ser deslocado para uma perspectiva institucional mais ampla. “A gente precisa ter uma visão de mais longo prazo de Brasil, e não uma visão curto-prazista”, afirmou.
Na avaliação de Agi, os mecanismos formais de fiscalização já existem na Constituição. Ele lembrou que cabe à Câmara dos Deputados pautar processos de impeachment contra o presidente da República e ao Senado Federal julgar ministros do Supremo. “O Congresso Nacional já tem poderes para fiscalizar. Isso é função constitucional do Parlamento”, declarou.
Ao comentar a proposta de criação de um código de ética para ministros do STF, defendida pelo presidente da Corte, Edson Fachin, Agi disse ver valor simbólico na iniciativa, mas questionou sua eficácia prática. “Eu não sei se a existência de um código de ética será suficiente para que os ministros o observem”, afirmou.
Segundo ele, normas jurídicas sempre comportam interpretação. “Toda norma tem conceito aberto. Eu interpreto do jeito que eu quiser no caso concreto”, disse, acrescentando que esse tipo de margem torna a aplicação do código essencialmente política.
Agi afirmou que o problema central não está na falta de regras, mas na ausência de controle efetivo. “O que nós precisaríamos é de um Parlamento que tivesse mais efetividade na fiscalização, na cobrança e na investigação”, disse. Para ele, isso não significa recorrer automaticamente ao impeachment, mas exercer as prerrogativas constitucionais.
O jurista também relativizou a ideia de que o afastamento de ministros resolveria a crise institucional. “A próxima escolha não necessariamente vai ser melhor. Pode ser igual ou até pior”, afirmou.
Como exemplo, citou hipóteses recentes de indicações ao Supremo. “Você sai de uma pessoa e vai para outra que pode ser moralmente, juridicamente ou politicamente pior”, disse, ao defender mudanças no modelo de escolha dos ministros.
Para Agi, o sistema atual foi banalizado. “Nos últimos dez anos, escolhe-se ministro para dar tranquilidade política ao presidente. A gente já sabe como ele vai julgar”, afirmou. Segundo ele, esse cenário compromete a credibilidade do Judiciário.
Durante o programa, a apresentadora Júlia Lucy observou que qualquer mudança no processo de escolha exigiria emenda constitucional e vontade política ampla no Congresso. Ela afirmou que os escândalos recentes expõem lacunas institucionais e avaliou que um código de ética com força de lei teria maior efeito vinculante do que uma resolução interna.
A analista política e advogada Carol Sponza discordou da centralidade do debate sobre um novo código. Segundo ela, instrumentos legais já existentes seriam suficientes para impor limites à atuação dos ministros. “O problema não é falta de regra. É falta de aplicação”, afirmou.
Carol disse que um código adicional não impediria abusos se normas mais fortes já são ignoradas. “Se ignoram a Constituição, imagina um código de ética”, declarou.
O debate ocorre em meio às discussões internas no Supremo sobre a criação de um código de conduta, proposta que enfrenta resistência e dúvidas sobre fiscalização e sanções. Hoje, fora o impeachment, não há órgão externo com poder disciplinar sobre ministros da Corte, o que mantém o tema no centro da agenda institucional.
