Medida visa responsabilizar envolvidos em desvios de recursos e garantir a devolução de verbas públicas
A Advocacia-Geral da União (AGU) instituiu, nesta segunda-feira (1º), um grupo de trabalho para coordenar a responsabilização por irregularidades na execução de emendas parlamentares.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppA medida segue a determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, e visa a devolução de recursos públicos em casos de superfaturamento, obras de baixa qualidade, desvios de verba ou contratos com entidades inidôneas.
O grupo, que terá representantes da AGU, da Procuradoria-Geral da União (PGU) e da Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CGU), terá um ano para concluir seus trabalhos, com possibilidade de prorrogação. Ao final, será apresentado um relatório detalhado das ações.
Na decisão, tomada em 11 de novembro, Dino também determinou à Polícia Federal (PF) a investigação de possíveis crimes relacionados ao envio de emendas para 34 Organizações Não Governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor, que receberam cerca de R$ 2,3 bilhões.
O Relatório da CGU apontou falhas graves na execução dos recursos, incluindo baixa capacidade técnica das entidades e problemas na fiscalização. A má aplicação dos recursos resultou em um prejuízo de R$ 15,18 milhões aos cofres públicos.
