O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou nesta quinta-feira (22) a lei que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades do estado.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppSegundo nota do governo catarinense, a decisão considerou “diversos fatores: uma concorrência mais justa no acesso às universidades, a meritocracia, o respeito à decisão da Assembleia Legislativa em aprovar a nova legislação e a melhoria do acesso aos candidatos mais vulneráveis economicamente”.
Em dezembro, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou o projeto que veda cotas raciais e outras ações afirmativas em instituições de ensino superior da rede pública estadual ou que recebam recursos do governo do estado. A proposta foi aprovada em plenário no dia 10 de dezembro, com sete votos contrários.
O projeto é de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL). O texto preserva políticas de reserva de vagas baseadas exclusivamente em critérios socioeconômicos, além daquelas destinadas a pessoas com deficiência (PCDs) e a estudantes egressos da rede pública estadual de ensino médio.
Durante a tramitação, o parlamentar afirmou que a iniciativa não busca estabelecer distinções por características individuais, como cor da pele ou orientação sexual, mas direcionar o apoio estatal a quem enfrenta vulnerabilidade social e econômica.
“Nós estamos dizendo que se ela tem a precariedade social e econômica, ela precisa ser atendida pelo Estado”, afirmou Alex Brasil.
A lei também estabelece sanções para casos de descumprimento. Além da anulação do resultado do processo seletivo, a instituição poderá ser multada em R$ 100 mil e ter suspenso o repasse de recursos públicos estaduais.
