Texto aprovado na Câmara inclui redes sociais em regulação de streaming e pode ser votado no Senado ainda nesta semana
O ex-procurador Deltan Dallagnol afirmou nesta quarta-feira (5) que o governo Lula tenta aprovar ainda nesta semana o PL 8.889/2017, que amplia o controle estatal sobre a internet. O texto, conhecido como “PL da Mordaça”, equipara as redes sociais a serviços de streaming e submete plataformas como YouTube, X, Instagram e Facebook à fiscalização da Ancine (Agência Nacional de Cinema).
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppO projeto, de autoria do ministro Paulo Teixeira (PT), nasceu com o objetivo de taxar plataformas de streaming como Netflix e Prime Vídeo, mas foi alterado pelo governo para criar um mecanismo de regulação mais ampla. “O governo atual conseguiu algo pior: meteu as mãos no texto e transformou o que era um projeto de taxação em um mecanismo de controle sobre toda a internet brasileira”, afirmou Dallagnol em artigo na Gazeta do Povo.
O novo texto inclui no artigo 4º, inciso X, a definição de “serviço de compartilhamento de conteúdos audiovisuais”, abrangendo plataformas em que “terceiros podem hospedar, gerenciar e compartilhar conteúdos audiovisuais”. Com isso, as redes sociais passam a ser enquadradas na regulação da Ancine e precisarão de autorização da agência para operar no país.
Segundo Dallagnol, isso dá ao Executivo o poder de decidir “quem pode ou não existir na internet brasileira”. O projeto ainda impõe cotas obrigatórias de 50% de obras nacionais e cria um novo imposto progressivo de até 4% sobre a receita bruta, com recursos destinados a produções culturais financiadas com dinheiro público.
Para o ex-procurador, o risco é de que o governo use o discurso de combate à desinformação e defesa do consumidor para punir conteúdos críticos. “Tudo será feito sob o pretexto de proteger o consumidor, combater a desinformação ou tutelar direitos das minorias. É o mesmo roteiro que já vimos antes: primeiro vem a regulação, depois o controle e, por fim, o silêncio”, escreveu.
Ele classificou a proposta como “PL da Mordaça”, afirmando que ela permitirá ao governo “decidir quem fala, o que fala e onde fala na internet”. Segundo informações de bastidores citadas no artigo, o governo teria apoio de cerca de 300 deputados para aprovar o texto.
O jurista André Marsiglia também criticou o projeto nas redes sociais. Em publicação no X (antigo Twitter), ele afirmou que “o efeito colateral é que isso tende a ampliar o risco de censura a redes sociais”. Segundo Marsiglia, ao equiparar redes sociais a serviços de streaming, o artigo 4º, inciso X, “abre caminho para que a Ancine, vinculada ao governo federal, assuma de forma disfarçada o papel de agência reguladora das plataformas digitais”.
Ele alertou ainda que, com essa brecha, a Ancine poderia impor multas, suspensões e sanções às redes sociais, transferindo ao Executivo o poder de controle sobre as plataformas “sob amparo legal”. “Aguardemos se o Senado derrubará a aprovação. Ou, ao menos, esses caroços do projeto”, concluiu.
🚨Ontem, a Câmara aprovou o chamado “PL da Globo”. O efeito colateral é que isso tende a ampliar o risco de censura a redes sociais. Além da regulação do STF, o artigo 4º, inciso X do projeto equipara redes sociais a serviços de streaming, o que abre caminho para que, por… pic.twitter.com/jacg39GIQz
— Andre Marsiglia (@marsiglia_andre) November 5, 2025
