Proposta impede extinção dos órgãos de controle e busca reforçar transparência e combate à corrupção
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça (4), em dois turnos, a PEC 39/22, que consolida os tribunais e conselhos de Contas como instituições permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppA proposta, de autoria do Senado, impede tanto a extinção desses órgãos onde já existem quanto a criação de novos onde não há estrutura.
A medida tem como objetivo blindar os tribunais de Contas de interferências políticas e garantir a continuidade do controle sobre o uso de recursos públicos.
O relator, deputado Acácio Favacho (MDB-AP), afirmou que a mudança é uma resposta a casos como o do Ceará, onde o Tribunal de Contas dos Municípios foi extinto em 2017 por “razões claramente antirrepublicanas”.
Para o deputado Luiz Lima (Novo-RJ), a PEC “evita que governos estaduais ou municipais tentem enfraquecer órgãos fiscalizadores”.
Já o deputado Delegado Caveira (PL-PA) destacou que “todo órgão que combata os demônios que roubam o dinheiro do povo é bem-vindo”.
Com a aprovação na Câmara, a PEC segue para promulgação.
