Fonseca aponta que manutenção de isenções em LCI e LCA desestimula investimentos e encarece dívida pública
A aprovação da Medida Provisória (MP 1.303/2025) pela comissão mista do Congresso Nacional, nesta terça-feira (7), reacendeu o debate sobre a tributação de investimentos no Brasil. Na avaliação do economista JH Fonseca, o governo não tem conduzido corretamente a reforma no setor.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppA proposta, aprovada por 13 votos a 12 pelos parlamentares, mantém a isenção do Imposto de Renda (IR) para Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e debêntures incentivadas, ao mesmo tempo em que unifica a alíquota de Imposto de Renda (IR) em 18% para demais aplicações financeiras, incluindo ações. Fonseca considera esse modelo altamente prejudicial ao ambiente de investimentos no país.
“Quando o governo aumenta os impostos sobre investimentos, mas mantém LCA, LCI e outras letras isentas, ele faz três gols contra de uma vez só”, afirma o economista.
Segundo ele, o primeiro problema está na desincentivação ao capital de risco, essencial para fomentar inovação e produtividade no país. “O Brasil é um país carente de investimentos produtivos e de risco, que ficam ainda mais onerados em relação a simplesmente deixar o dinheiro no banco em uma LCA, por exemplo.”
O segundo impacto, de acordo com Fonseca, é sobre a indústria de fundos mais arrojados, como os de ações ou multimercados, que perdem competitividade frente à renda fixa isenta. “Isso deve dizimar de vez a indústria de fundos de risco, afinal fica muito mais difícil ganhar da renda fixa quando se tem 18% a mais de IR na largada.”
Por fim, o economista destaca a distorção que a isenção dessas letras causa no próprio financiamento do governo, e sugere que o país poderia até economizar bilhões se corrigisse esse desequilíbrio.
“A isenção dessas letras cria uma distorção no mercado, que encarece o custo da dívida pública. Não vejo ninguém fazendo um debate sério sobre isso. É óbvio que o governo paga mais caro para captar dinheiro porque tem que concorrer com esses produtos”, iniciou.
“Não me surpreenderia se descobrissem que as letras isentas aumentam, por exemplo, o custo das Notas do Tesouro Nacional Série B (NTNBs) em 1% ao ano. Se nossos políticos fossem competentes, encomendariam um estudo sobre isso para ver qual seria o tamanho da economia para o país, caso eliminassem essa distorção”, completou o especialista.
Para ele, provavelmente se chegaria à conclusão de que o Brasil se beneficiaria mais ao reduzir o imposto sobre investimentos e eliminar a isenção das letras que hoje não pagam imposto.
Entenda a Medida Provisória aprovada
A Medida Provisória em questão redefine a tributação de investimentos com foco no aumento de arrecadação a partir de 2026. A expectativa inicial de receita caiu de R$ 21,8 bilhões para R$ 17 bilhões, após concessões políticas durante a tramitação. A MP precisa ser votada em plenário até quarta-feira (8) para não perder a validade.
Entre os principais pontos da proposta estão:
- Fim da isenção para vendas mensais de criptomoedas até R$ 35 mil;
- Criação de programas de regularização tributária para criptoativos e apostas esportivas;
- Aumento da CSLL das fintechs de 9% para 15%;
- Elevação do IR sobre Juros sobre Capital Próprio de 15% para 20%;
- Equiparação de regras entre o mercado de balcão e a B3;
- Criação de ETF isento com ativos incentivados.
