Partido sustenta que mudanças representam retrocesso e que proposta deveria ter retornado à Câmara
A Rede Sustentabilidade protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7881) contra a Lei 219/2025, que altera a Lei da Ficha Limpa. O partido afirma que o novo texto reduz o período de inelegibilidade de candidatos condenados e fere o devido processo legislativo.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppSancionada em 29 de setembro, a lei estabelece prazos distintos de inelegibilidade a depender do crime. Para crimes eleitorais, contra o patrimônio privado e contra o meio ambiente, o prazo será de oito anos contados da condenação colegiada. Já em casos de lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, crimes contra a vida e contra a dignidade sexual, a contagem passa a ser feita após o cumprimento integral da pena. Até então, essa regra valia para todos os crimes.
Para a Rede, a mudança significa “grave retrocesso institucional” e representa uma “redução substancial do período efetivo de inelegibilidade”.
O partido argumenta ainda que o texto original da Câmara previa inelegibilidade de oito anos após a condenação e que as alterações feitas pelo Senado modificaram o mérito da proposta, o que exigiria retorno à Casa iniciadora. “Houve flagrante violação ao devido processo legislativo constitucional”, sustenta a legenda.
A ação também menciona dispositivo aprovado pelo Senado que incluía candidatos não eleitos no rol dos passíveis de inelegibilidade, mas que foi vetado pelo Executivo.
Na semana passada, a Rede levou ao STF outras três ações relacionadas a políticas de combate ao racismo no poder público, que tratam de abordagens policiais, cotas em concursos e critérios raciais para bolsas de estudo.
