Texto cria regras para limitar exposição de crianças no ambiente digital
O presidente Lula sanciona ainda hoje (17) a lei que trata da chamada “adultização” de crianças e adolescentes em plataformas digitais. O texto, apelidado de “ECA Digital”, foi aprovado pelo Congresso em agosto e será formalizado em cerimônia no Palácio do Planalto às 17h, com a presença de parlamentares.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppA proposta surgiu após a repercussão de um vídeo do influenciador Felca e estabelece regras de censura para redes sociais, sites, jogos eletrônicos e aplicativos voltados ao público infantojuvenil. Entre as medidas, está a obrigatoriedade de vincular contas de menores a um responsável e a remoção de conteúdos considerados abusivos.
O descumprimento poderá gerar multas que variam de R$ 10 por usuário cadastrado até R$ 50 milhões, além da suspensão temporária ou definitiva de atividades.
Ainda hoje, o Planalto pretende enviar ao Congresso um projeto de regulação econômica para big techs. A iniciativa, conduzida pelo Ministério da Fazenda, amplia os poderes do Cade para investigar práticas como taxas abusivas em lojas de aplicativos, falta de transparência em buscadores, venda casada e direcionamento nos meios de pagamento. O alvo são as chamadas “big five” — Google, Amazon, Apple, Meta e Microsoft.
Inicialmente, o governo cogitou encaminhar também a proposta de regulação de conteúdo nas redes, mas recuou diante da falta de apoio no Congresso. O Palácio do Planalto avalia que a regulação econômica enfrenta menor resistência.
O projeto prevê a criação de uma Superintendência de Mercados Digitais dentro do Cade, responsável por instruir processos e definir medidas específicas para cada gigante de tecnologia.
