O ministro Flávio Dino, do STF, afirmou nesta sexta-feira (27) que a Corte não invade a competência do Congresso ao exigir transparência na aplicação dos R$ 50 bilhões em emendas parlamentares impositivas previstas para 2025.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppEm audiência pública na 2ª Turma do STF, convocada por ele para discutir Ações Diretas de Inconstitucionalidade apresentadas pela Abraji, PGR e PSOL, Dino defendeu que o STF cumpre a Constituição ao harmonizar normas de responsabilidade fiscal. “Se o Congresso quiser alterar a Constituição, pode. Mas, enquanto as normas existirem, o STF tem o dever de aplicá-las”, disse.
Dino negou que as decisões favoreçam o governo Lula que o indicou ao STF. “O tema das emendas transcende governos, de Dilma a Lula e além”, afirmou. Ele criticou o excesso de judicialização, citando o julgamento do STF sobre o Campeonato Brasileiro de 1987, que reconheceu o Sport como campeão. “Num país ideal, o Supremo não decide tanto”, disse, apontando o desequilíbrio institucional.
Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), não compareceram à audiência, apesar de convidados. Motta enviou o advogado-geral da Câmara, Jules Michelet Pereira, que defendeu as emendas como “gastos paroquiais” legítimos, atendendo anseios de eleitores e promovendo dignidade.
“Com relação às questões de transparência, rastreabilidade, controle e eficácia, em primeiro lugar, que todas as emendas, como qualquer despesa pública estão sujeitas à avaliação em monitoramento… E essa avaliação em monitoramento foi muito bem implementada pela Lei Complementar 210, que muito bem também colocou o ministro Flávio Dino, não é iniciativa só do Supremo, é iniciativa do poder Legislativo, sancionada pelo poder Executivo em sede de diálogo”, afirmou.
Gabrielle Pereira, advogada-geral do Senado, representou Alcolumbre e afirmou que as emendas garantem equidade, especialmente para a oposição, e atendem normas fiscais.
Para ela, a prática é “precisamente o que os eleitores esperam dos seus representantes”. Ela criticou o Judiciário por interferir no Orçamento, como na suspensão de leis de desoneração e afirmou que as indicações de parlamentares ao Orçamento não podem ser criminalizadas.
A ausência de Motta e Alcolumbre coincide com a Operação Overclean, da PF, que investiga desvios de emendas e teve um deputado do PDT e um prefeito do PSB como alvos na Bahia. Aliados de Motta negam recuo, alegando que ele não confirmou presença. Alcolumbre justificou a ausência por “questões de agenda”.
As emendas impositivas, divididas em individuais e de bancada, destinam recursos a redutos eleitorais para obras e projetos. Nos últimos anos, o STF impôs maior rastreabilidade, exigindo identificação dos parlamentares responsáveis. Em 2024, atrasos nos pagamentos, somados às decisões do Supremo, intensificaram a crise entre governo e Congresso, culminando na derrubada do decreto que aumentava o IOF em 25 de junho. O governo considera a medida inconstitucional e planeja recorrer à Justiça.
O professor Fernando Facury Scaff, da USP, criticou a transferência do controle orçamentário do Executivo para o Legislativo, apontando que as emendas priorizam interesses privados em detrimento do bem público. Dino reforçou que as decisões do STF servem para harmonizar normas constitucionais em um regime democrático.
