O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (4) o julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. A Corte vai decidir se as big techs devem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais publicados por usuários nas plataformas.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppPelo texto atual do Marco Civil, as plataformas só podem ser responsabilizadas judicialmente se descumprirem uma ordem judicial específica para retirada do conteúdo.
O julgamento tem repercussão geral (Tema 987) e ocorre no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) 1037396, relatado por Dias Toffoli. O Facebook tenta reverter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que determinou a exclusão de um perfil falso.
Outro recurso (RE 1057258), relatado por Luiz Fux, trata do Google, condenado a pagar danos morais por não excluir uma comunidade ofensiva no antigo Orkut, por decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
Em ambos os casos, os relatores votaram pela ampliação da responsabilidade das plataformas.
A última sessão sobre o tema ocorreu em 18 de dezembro de 2024. Na ocasião, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, votou contra os recursos e propôs três caminhos para remoção de conteúdo:
- Por ordem judicial;
- Por notificação extrajudicial;
- Por um “dever geral de cuidado” das plataformas.
O julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro André Mendonça.
Nesta semana, Gilmar Mendes declarou que o julgamento “pode significar, pelo menos, um esboço de regulação da mídia social”.
Na terça-feira (3), o presidente Lula defendeu a censura:
“Temos que fazer uma regulamentação, seja pelo Congresso ou Suprema Corte, o mais rápido possível. Porque não é possível que um cara tenta dar golpe de Estado em 8 de janeiro e fale que isso é liberdade de expressão. Vocês sabem a fábrica de mentira desse país”, disse o petista.
Em nota, o Google criticou a proposta de responsabilização automática: “Abolir regras que separam a responsabilidade civil das plataformas e dos usuários não contribuirá para o fim da circulação de conteúdos indesejados na internet”.
A empresa defende ajustes no Marco Civil, desde que haja garantias jurídicas e critérios claros para evitar remoções arbitrárias.
“O Google remove, com eficiência e em larga escala, conteúdos em violação às regras de cada uma de suas plataformas. São centenas de milhões de conteúdos removidos por ano pela própria empresa”, informou.
