Alexandre de Moraes determinou há pouco a prisão de Fernando Collor de Mello, condenado a 8 anos e 10 meses por corrupção e lavagem de dinheiro em ação penal decorrente das investigações da Lava Jato. A sentença foi dada em 2023, mas o ex-presidente entrou com recursos para impedir a execução da pena.
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“Após a comunicação do cumprimento do mandado de prisão, nos termos do art. 66, X, da Lei de Execução Penal c/c. art. 13 da Resolução 113 do Conselho Nacional de Justiça, o Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (VEP/DF) deverá proceder à emissão do ATESTADO DE PENA A CUMPRIR do apenado FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO”, diz o despacho de Moraes.
Na decisão, o ministro do Supremo diz que os recursos eram “meramente protelatórios”. A pedido de Moraes, Luís Roberto Barroso colocou a decisão monocrática para revisão dos pares no plenário virtual da Corte. A sessão começa às 11h desta sexta-feira 25, com término para as 23h59.
Collor foi condenado na Ação Penal (AP) 1025 pelo recebimento de R$ 20 milhões em propina para viabilizar contratos da UTC Engenharia com a BR Distribuidora, na qual detinha influência política, por decisão de Lula.
CONDENAÇÕES SELETIVAS
É curioso que o Supremo condene Collor numa ação da Lava Jato, considerando que a operação foi comparada ao PCC por Gilmar Mendes, que se vangloriou recentemente de ter ajudado a acabar com a operação. A mesma Corte, pelas mãos de Dias Toffoli especialmente, tem anulado provas e condenações, como a de Marcelo Odebrecht e Antonio Palocci.
Recentemente, a Organização dos Estados Americanos (OEA) fez duras críticas às decisões do ministro que anularam provas e suspenderam multas bilionárias da Odebrecht, hoje rebatizada de Novonor. Segundo a Comissão de Peritos do Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção, as medidas adotadas por Toffoli podem “minar a confiança pública” e gerar “insegurança jurídica” no Brasil.
