A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria regras de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O texto segue agora para análise do plenário da Casa.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppA proposta prevê aposentadoria integral com paridade, mecanismo que garante aos aposentados os mesmos reajustes salariais concedidos aos profissionais da ativa.
Segundo estimativa do Ministério da Previdência Social, o impacto fiscal da medida pode alcançar R$ 99 bilhões considerando União, estados, Distrito Federal e municípios.
O relator da matéria, senador Irajá (PSD-TO), manteve integralmente o texto aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro do ano passado.
Pela proposta, agentes de saúde e de combate às endemias poderão se aposentar aos 57 anos, no caso das mulheres, e aos 60 anos, no caso dos homens, desde que comprovem 25 anos de contribuição e atuação efetiva na atividade.
Atualmente, após a reforma da Previdência, a idade mínima para aposentadoria é de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
O texto também estabelece uma regra de transição. Para os profissionais que completarem 25 anos de contribuição até 31 de dezembro de 2030, a aposentadoria poderá ocorrer aos 50 anos para mulheres e 52 anos para homens.
A partir desse período, a idade mínima será elevada gradualmente a cada cinco anos, até alcançar, em 2041, os limites permanentes de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.
Outra modalidade prevista é a aposentadoria por idade para mulheres com 60 anos e homens com 63 anos, desde que tenham pelo menos 15 anos de contribuição e dez anos de exercício na atividade.
A PEC também determina que sejam contabilizados para aposentadoria períodos exercidos em mandato classista e situações em que o profissional tenha sido readaptado em outra função por acidente de trabalho, doença ocupacional ou enfermidade relacionada à atividade profissional.
Além das mudanças previdenciárias, o texto proíbe a contratação temporária ou terceirizada desses profissionais, exceto em situações de emergência em saúde pública.
A proposta ainda estabelece que trabalhadores terceirizados aprovados em processo seletivo público sejam transformados automaticamente em servidores públicos após a promulgação da emenda. Estados e municípios terão até 31 de dezembro de 2028 para adequar seus quadros às novas regras.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) calcula impacto de aproximadamente R$ 69 bilhões apenas sobre os regimes previdenciários das prefeituras.
A aprovação da PEC ocorreu um dia após reunião entre o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para discutir propostas consideradas de elevado impacto fiscal.
Entre os temas apresentados pela equipe econômica estavam a PEC dos agentes de saúde, projetos de renegociação de dívidas rurais, propostas de criação de pisos salariais para categorias profissionais e medidas que ampliam transferências da União para municípios.
Após a reunião, Alcolumbre chamou atenção para o volume de propostas com potencial de ampliar despesas públicas.
“Temos aqui, que já tramitaram na Câmara dos Deputados e que estão tramitando no Senado Federal, 30 projetos, entre proposta de emenda constitucional e projeto de lei, relacionados a piso salarial e remuneração”, afirmou.
O presidente do Senado também questionou os impactos fiscais dessas iniciativas.
“No ano de eleição, isso aqui é muito complexo, porque o que eu botar para votar, todo mundo vai votar sim por conta da eleição, e vai ter que arrumar dez brasis para pagar. E aí fica sendo eu o culpado que não quer dar um piso para o médico. O Brasil comporta isso? O Brasil vai resistir? As finanças públicas vão resistir?”, declarou.
Apesar da aprovação na CCJ e da quebra de interstício para acelerar a tramitação, interlocutores de Alcolumbre afirmam que a PEC não deve ser pautada no plenário do Senado ainda nesta semana.
