STF determina que Assembleias e Câmaras sigam modelo federal para rastrear e publicar dados sobre recursos públicos.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (23) que os legislativos estaduais e municipais adotem as mesmas regras de transparência e rastreabilidade aplicadas às emendas parlamentares federais.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppCom a decisão, a execução das emendas já aprovadas por deputados estaduais e vereadores para 2026 ficará suspensa até que assembleias e câmaras comprovem o cumprimento das normas.
Após a implementação das medidas, tribunais de contas estaduais, do Distrito Federal e municipais, além de Ministérios Públicos de Contas, Procuradorias-Gerais e Ministérios Públicos estaduais, deverão ser notificados para garantir que o processo de execução siga o modelo federal.
Uma audiência está marcada para março de 2026, quando será avaliado se as exigências de transparência estão sendo aplicadas.
foto: STF
“Não faz sentido que o dever de identificar a origem e os beneficiários finais dos recursos públicos (transparência e rastreabilidade ponta a ponta) se limite ao plano federal, permitindo que os mesmos vícios, opacidade, fragmentação, ausência de planejamento e controle social, persistam nos níveis estadual, distrital e municipal. Em outras palavras, teríamos um sistema constitucional que exige transparência seletiva, apenas no ente federal, mas que tolera práticas deletérias no nível subnacional”, afirmou o ministro.
Segundo Dino, a decisão inaugura uma nova fase na aplicação das emendas, reforçando que a jurisprudência do Supremo exige a adoção do modelo federal pelos demais entes.
Evolução da transparência e rastreabilidade
A audiência realizada nesta quinta-feira (22) tratou também da evolução da rastreabilidade das transferências especiais e das decisões relacionadas ao fim do “orçamento secreto”.
