Google alega violação de privacidade e liberdade de comunicação
O ministro do STF Dias Toffoli pediu vista nesta quinta-feira (25) e suspendeu o julgamento que discute os limites da “busca reversa”, procedimento que permite a quebra de sigilo de usuários da internet a partir de pesquisas feitas em sites. O placar está 5 a 2 contra o recurso do Google.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppO caso, julgado no Recurso Extraordinário 1301250, envolve uma ordem judicial determinada durante as investigações do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018. À época, o Google foi obrigado a fornecer registros de IPs e identificadores de dispositivos de todos os usuários que pesquisaram termos ligados à parlamentar.
A empresa argumenta que esse tipo de medida fere a privacidade, a proteção de dados e a liberdade de comunicação, atingindo pessoas inocentes e abrindo precedentes para quebras de sigilo indiscriminadas.
O ministro Alexandre de Moraes abriu a divergência e votou pela constitucionalidade da busca reversa, posição acompanhada por Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Nunes Marques e Edson Fachin, este último com ressalvas. Já André Mendonça foi o único a acompanhar a relatora, ministra Rosa Weber (aposentada), no entendimento de que quebras de sigilo só devem atingir pessoas previamente identificadas.
Com o pedido de vista de Toffoli, o julgamento fica suspenso por até 90 dias. Ainda devem votar os ministros Toffoli, Carmen Lúcia e Luiz Fux. O ministro Flávio Dino não participa, pois assumiu a vaga de Rosa Weber, e o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, se declarou impedido.
A decisão final do Supremo Tribunal Federal deverá definir até que ponto investigações criminais poderão acessar dados de usuários da internet sem prévia identificação, equilibrando os limites entre privacidade individual e interesse público.
Barroso sai da presidência do STF
A sessão plenária desta quinta-feira (25) foi a última do ministro Luís Roberto Barroso à frente da presidência do STF. Na próxima segunda-feira (29), o ministro Edson Fachin assumirá o cargo.
O magistrado assumiu a presidência do STF em setembro de 2023, após a aposentadoria da ministra Rosa Weber.
Nesta semana, ele também conduziu sua última sessão à frente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocasião em que destacou a redução de 3,5 milhões de processos no último ano e o crescimento de 19,9% na produtividade dos magistrados em todo o país, segundo o relatório Justiça em Números 2025.
Durante sua gestão, foram tomadas decisões de impacto, como o acordo entre os Três Poderes para definir regras de execução das emendas parlamentares, a descriminalização do porte de maconha e a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos de terceiros.
Na parte administrativa, Barroso promoveu mudanças como a manutenção do foro privilegiado após o fim do mandato e a devolução às Turmas da competência para julgar ações penais.
Com sua saída, Edson Fachin assume a presidência do STF, com um estilo mais discreto e distante dos holofotes.
