O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) apresentou recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (11), para tentar reverter a decisão liminar do ministro Flávio Dino que determinou a suspensão de verbas consideradas irregulares — os chamados “penduricalhos” — pagas a servidores e magistrados dos Três Poderes.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppNa semana passada, Dino ordenou que benefícios classificados como indenizatórios, mas sem previsão legal clara, sejam interrompidos em até 60 dias. Segundo o ministro, apenas parcelas expressamente autorizadas por lei podem ficar fora do teto constitucional do funcionalismo, hoje em R$ 46,3 mil (equivalente ao salário de ministros do STF).
Entre os exemplos citados pelo magistrado estão licenças compensatórias convertidas em dinheiro, acúmulo de gratificações na mesma jornada, auxílios sem comprovação de despesas e conversões frequentes de férias em pagamento extra.
Congresso deve legislar antes
No recurso encaminhado ao Supremo, o TJ-SP sustenta que o Judiciário não deveria estabelecer regras gerais antes de o Congresso Nacional regulamentar quais verbas indenizatórias podem ser excluídas do teto.
Para o tribunal paulista, a decisão teria extrapolado o objeto original do processo, que discutia apenas a natureza jurídica de honorários de sucumbência de procuradores municipais, e acabou criando uma norma ampla sem respaldo legislativo.
“Não é possível à Suprema Corte, mediante decisão aditiva, fixar o regramento aplicável antes da atuação do órgão competente”, afirma o documento assinado pelo presidente do TJ-SP, Francisco Loureiro.
A corte também pediu “autocontenção judicial”, alegando que a suspensão imediata pode gerar insegurança jurídica e afetar a administração pública.
Risco de impacto financeiro e federativo
O tribunal argumenta que interromper pagamentos antes de lei específica poderia provocar efeitos irreversíveis, além de “assimetria federativa” entre estados e União.
“A suspensão generalizada de parcelas indenizatórias pode comprometer a administração da Justiça e produzir efeitos financeiros irreversíveis”, sustenta o recurso.
Supersalários
Levantamentos do jornal O Globo apontam que magistrados paulistas receberam, em média, mais de R$ 82 mil mensais em benefícios adicionais em 2025. Somados ao salário-base de cerca de R$ 38,9 mil, os contracheques médios chegaram a aproximadamente R$ 121 mil — mais que o dobro do teto constitucional.
Os pagamentos extras representaram pelo menos R$ 314 milhões em despesas públicas no período, valor 25% maior que no ano anterior.
