O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta quarta-feira (10), com ressalvas, as contas do Lula referentes ao exercício financeiro de 2025. O parecer prévio foi relatado pelo ministro Benjamin Zymler.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppEntre os pontos destacados pelo tribunal está o acompanhamento dos recursos destinados a empresas estatais que não dependem diretamente do Tesouro Nacional para funcionamento. Segundo o parecer, o governo não monitorou adequadamente a aplicação desses valores, especialmente nos casos em que permaneceram sem utilização ou geraram rendimentos financeiros.
Outra ressalva envolve recursos administrados pela Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA). De acordo com o relator, receitas consideradas de natureza tipicamente pública não foram recolhidas à Conta Única do Tesouro Nacional nem incorporadas ao Orçamento da União.
Segundo Zymler, a situação contraria princípios constitucionais e normas orçamentárias relacionadas à legalidade, à transparência e à unidade de caixa.
O tribunal também apontou problemas na inclusão de novos empreendimentos na Lei Orçamentária de 2025 pelos ministérios das Cidades e da Integração e Desenvolvimento Regional, além da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
Na avaliação dos técnicos, projetos foram incorporados ao orçamento sem que obras já em andamento estivessem adequadamente atendidas e sem previsão suficiente de recursos para manutenção do patrimônio público, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O parecer também faz referência à situação financeira dos Correios. Segundo o relator, a análise que embasou a autorização de garantia federal para a estatal não demonstrou de forma suficiente a viabilidade econômico-financeira do plano de reestruturação nem sua capacidade efetiva de pagamento.
O documento aponta possível descumprimento de regras de governança pública e responsabilidade fiscal que exigem avaliação prévia dos riscos envolvidos em operações dessa natureza.
Além das ressalvas, o TCU emitiu uma série de alertas ao governo federal. Um deles trata da pressão crescente sobre o Orçamento da União.
Segundo o relatório, o aumento das despesas obrigatórias, dos mínimos constitucionais e das emendas parlamentares tem reduzido o espaço disponível para investimentos e políticas públicas sem proteção legal específica.
Outro alerta refere-se ao acúmulo de recursos sem utilização em fundos públicos. O tribunal citou o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), afirmando que o elevado volume de superávits financeiros demonstra descompasso entre arrecadação e capacidade de execução das despesas previstas.
As contas do governo representam a prestação anual de informações sobre a execução orçamentária e a aplicação de recursos públicos em áreas como saúde, educação e infraestrutura.
Pela Constituição, cabe ao TCU analisar as contas presidenciais e emitir parecer técnico. A decisão final sobre aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição é de competência do Congresso Nacional.
A apreciação realizada pelo tribunal é composta por um relatório técnico e por um parecer prévio. O relatório reúne as análises sobre a gestão fiscal e orçamentária do governo, enquanto o parecer apresenta as inconsistências identificadas, além de recomendações e alertas.
A sessão foi acompanhada pelos ministros Bruno Moretti, do Planejamento, Miriam Belchior, da Casa Civil, e Vinicius Marques de Carvalho, da Controladoria-Geral da União.
