CCJ aprova PEC que proíbe qualquer hipótese de aborto
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, por 35 votos a favor a 15 contra, uma Proposta de Emenda…
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Por 38 votos a 19, a CCJ aprovou a PEC 8/21 que restringe as decisões monocráticas de ministros do Supremo, impedindo que…