A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, por 35 votos a favor a 15 contra, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, na prática, proíbe qualquer hipótese de aborto no Brasil, mesmo aquelas já autorizadas por lei. O texto é de 2012, foi apresentado à época por Eduardo Cunha e ganhou relatoria de Chris Tonietto (PL-RJ). De acordo com a proposta, a interrupção da gravidez será proibida “desde a concepção”, baseada na “inviolabilidade do direito à vida”.

“A vida não se inicia com o nascimento e sim com a concepção. Na medida desse conceito, as garantias da inviolabilidade do direito à vida têm que ser estendidas aos fetos, colocando a discussão na posição em que deve ser colocada”, escreveu Cunha, na justificativa da PEC. Atualmente, o aborto é permitido em três casos: anencefalia fetal, gravidez por estupro ou risco à mãe. Nas hipóteses de má-formação ou risco, é necessário apresentar um laudo médico; já para casos de violência sexual, basta o relato da vítima.