Ministro Gilmar Mendes do STF diz que o tema é complexo, mas que demanda ampla reflexão e diálogo entre os Poderes e a sociedade
O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta segunda-feira (6) uma audiência pública para discutir a pejotização, tema que trata diretamente das relações trabalhistas de quem não é regido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). A sessão será conduzida pelo relator do processo, ministro Gilmar Mendes, e contará com a participação de 48 especialistas.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppParticiparam da abertura, além do ministro, o subprocurador-geral da República Luiz Augusto Santos Lima, representando a Procuradoria-Geral da República (PGR); o advogado-geral da União Jorge Messias; e o ministro do Trabalho Luiz Marinho.
Riscos e impactos da pejotização no mercado de trabalho
Um dos principais pontos a serem tratados é a definição de quem deve arcar com o custo da prova em ações judiciais sobre pejotização. A audiência busca reunir informações de diferentes setores da sociedade para subsidiar o julgamento com dados técnicos e jurídicos atualizados.
A pejotização consiste na contratação civil ou comercial de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços. Segundo Gilmar Mendes, o cenário atual impõe a necessidade de reavaliar e adaptar os marcos regulatórios, sem perder de vista os princípios constitucionais que regem o trabalho.
“Esse novo contexto, ao mesmo tempo em que fomenta a liberdade de organização produtiva, impacta a sustentabilidade do sistema de seguridade social e a arrecadação tributária do Estado. Trata-se de uma equação complexa, que demanda ampla reflexão e diálogo entre os Poderes e a sociedade”, afirmou o ministro.
Durante a abertura, Jorge Messias e Luiz Marinho alertaram para os riscos à contribuição previdenciária e aos direitos trabalhistas decorrentes do uso indevido do regime de pessoa jurídica.
Messias defendeu a criação de critérios que diferenciem o uso legítimo da constituição de pessoa jurídica daquele destinado a encobrir vínculos empregatícios, com prejuízos ao trabalhador e ao poder público.
“A pejotização à brasileira tem se revelado uma cupinização dos direitos trabalhistas”, afirmou o advogado-geral da União.
