Projeto de Rodrigo Pacheco propõe mudanças profundas em casamento, união estável, herança e filiação; juristas apontam insegurança jurídica
O Senado iniciou nesta semana a análise de um projeto que promete mexer em pontos centrais da vida familiar dos brasileiros. A proposta de um novo Código Civil, elaborada pelo presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), cria alterações em temas como casamento, união estável, herança, adoção e reprodução assistida.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppPara examinar o texto, foi instalada uma comissão temporária com prazo de oito meses. Após essa fase, a proposta ainda passará por outras comissões, pelo Plenário do Senado e, em seguida, pela Câmara dos Deputados.
A Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS), presidida pela jurista Regina Beatriz Tavares da Silva, divulgou nota técnica com alertas sobre os riscos do projeto. Segundo a entidade, as mudanças podem fragilizar conceitos jurídicos consolidados e criar insegurança nas relações familiares.
Entre os pontos mais polêmicos estão:
-
Criação de um novo estado civil, o de “convivente”, para quem vive em união estável;
-
Possibilidade de reconhecimento de filiação socioafetiva em cartório, sem decisão judicial;
-
Inclusão de crianças como filhas de mais de dois pais ou mães, inclusive em relações de “trisal”.
O peso do afeto no Direito de Família
Para a ADFAS, o projeto se apoia excessivamente no conceito de afetividade. A entidade alerta que isso pode abrir brechas para que relações como namoros, noivados ou até amizades sejam reconhecidas como família.
Essa interpretação, segundo a associação, poderia gerar consequências jurídicas como pensão, herança e partilha de bens em situações que não são tradicionalmente familiares. Além disso, a ausência de afeto poderia ser usada para tentar romper vínculos legais, como a obrigação de sustento de pais em relação aos filhos.
Atualmente, casamento e união estável possuem diferenças de formalidade. O casamento exige habilitação e registro, enquanto a união estável pode ser provada pela convivência pública.
A proposta de Pacheco, porém, permite que a união estável seja convertida em casamento no cartório, por solicitação simples dos parceiros. Para juristas, isso eliminaria solenidades e aproximaria demais os dois institutos, reduzindo a distinção jurídica entre eles.
Filiação, adoção e multiparentalidade
Outro ponto sensível é o reconhecimento de filiação socioafetiva diretamente em cartório, sem a participação do Judiciário. Isso abriria espaço para a multiparentalidade, permitindo que uma certidão de nascimento registre três ou mais pais e mães.
O texto também prevê que adoções de maiores de idade possam ser feitas por escritura pública. Hoje, mesmo nesses casos, a adoção depende de decisão judicial. Para especialistas, essa abertura pode gerar disputas patrimoniais e fraudes.
O projeto ainda cria a figura da “família parental”, que reconhece parentes que moram juntos como uma entidade familiar formal. A ADFAS critica a ideia, afirmando que ela pode gerar confusão jurídica e disputas por pensão ou patrimônio entre parentes que hoje não têm tais obrigações.
No tema da reprodução assistida, a proposta prevê sigilo ao doador de gametas. Para a ADFAS, essa medida fere o direito da criança de conhecer sua origem biológica, já que o acesso à informação dependeria de autorização judicial.
Próximos passos
As discussões devem se estender ao longo dos próximos meses, com audiências públicas e participação de especialistas. O desafio do Senado será equilibrar a necessidade de atualização do Código Civil com a preservação de garantias jurídicas já consolidadas.
