Flavio Bolsonaro diz que o assunto deve voltar à pauta da próxima reunião deliberativa da Comissão
A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou nesta terça-feira (7) a votação do projeto de decreto legislativo (PDL 1/2025) que pretende suspender o decreto do governo federal que regulamenta o uso da força por agentes de segurança.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppA proposta, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), saiu da pauta após pedido de vista feito pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES). O presidente da comissão, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), informou que o tema deve voltar à discussão na próxima reunião deliberativa do colegiado.
Debate adiado após pedido de vista
O PDL busca derrubar o decreto que define o emprego de instrumentos de menor potencial ofensivo nas ações das forças de segurança e orienta como deve ocorrer o uso progressivo da força. O texto governamental também determinou que os protocolos sejam uniformes em todo o país, o que gerou evidências de parlamentares e entidades ligadas à segurança pública.
O relator da proposta, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), apresentou parecer favorável à suspensão do decreto. Segundo ele, o ato foi editado unilateralmente pelo Executivo, sem diálogo com estados e municípios.
“O decreto foi unilateral, não houve conversa com estados e municípios, carece de debate público, invadiu a competência do Congresso Nacional para legislar sobre segurança pública. Extrapola o escopo do uso de instrumento de menor potencial ofensivo para tratar do uso da força genericamente. Ignora as especificidades de cada estado e município”, afirmou Mourão.
O senador classificou o decreto como inconstitucional e impreciso, argumentando que a norma não contornou com respaldo democrático e não foi aplicada à consulta pública nem discutida com as forças de segurança.
Editado para regulamentos a Lei 13.060, de 2014, o decreto do governo restringe o uso de armas de fogo durante a atuação policial, priorizando instrumentos de menor potencial ofensivo quando não houver risco imediato para policiais ou terceiros.
