O programa ALive desta quinta-feira (19) abordou a aprovação do regime de urgência na Câmara dos Deputados para o PL 4.675/2025, de autoria do governo Lula (PT) e que cria a Superintendência de Mercados Digitais no Cade para intervir nas big techs.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppO Planalto sustenta que a proposta busca “prevenir práticas que prejudiquem a livre concorrência” nas big techs, mas o projeto permite que o órgão do Cade regule algoritmos, alcance e acesso às informações das redes sociais.
Para o diretor do Instituto Sivis, Jamil Assis, pode até existir uma intenção “verdadeira” e “legítima” na proposta, mas “forças” de dentro do Congresso “estão buscando várias maneiras, e há muito tempo, [de] mexer com o ambiente digital, com o que é ou não é permitido ser debatido na internet”.
Na visão de Jamil, o órgão que o PL cria extrapola “a defesa da concorrência” e gera “amplos poderes” ao Cade. Ele também listou os principais riscos que o projeto traz: “é uma regulamentação assimétrica e é uma designação aberta”, “intervenção anterior à ocorrência de ilícitos”, “rol de obrigações” impostos às big techs e, por último, “implementação de alterações nos termos de uso das plataformas”.
Segundo ele, na prática, o projeto pode “colocar através de uma medida administrativa a mudança em algoritmos para simplesmente despriorizar certos tipos de conteúdo, certos canais, certas fontes que talvez não estejam promovendo uma ‘democracia’ na visão do regulador”.
Jamil finalizou dizendo que a regulamentação prevista no PL “designa de maneira aberta atores sistêmicos, uma intervenção que pode vir antes de infrações, um rol aberto de obrigações que podem ser inventadas nos próximos anos e uma implementação disso que pode mexer no algoritmo, no jeito que a gente consome informação na internet”.
