Descumprimento pode gerar multa e suspensão de alvará
A Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) aprovou nesta quarta-feira (20) uma lei que determina que banheiros públicos devem ser utilizados exclusivamente por pessoas do mesmo sexo biológico. A regra vale para estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, eventos, shows, locais públicos e unidades públicas municipais.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppO descumprimento da lei pode resultar na suspensão do alvará de funcionamento dos estabelecimentos e na aplicação de multas que variam de R$ 2.669,40 a R$ 4.449,00, calculadas com base na Unidade Fiscal do Município de Petrópolis (UFPE).
A lei prevê exceções apenas para banheiros de uso individual, desde que não haja utilização simultânea por pessoas de sexos diferentes. Também estão incluídas exceções para pais ou responsáveis acompanhando crianças e cuidadores de pessoas com deficiência.
O autor da proposta, vereador Octavio Sampaio (PL-RJ), afirmou que a medida busca resguardar a integridade física e psicológica de mulheres, crianças e adolescentes, garantindo segurança e privacidade nos banheiros públicos.
Durante a tramitação do projeto, em junho, a proposta gerou protestos de parlamentares, partidos e organizações LGBT+, que organizaram uma caravana do centro do Rio de Janeiro até a Câmara de Petrópolis com bandeiras e cartazes criticando a iniciativa.
Segundo Sampaio, o projeto tem o objetivo de prevenir constrangimentos e riscos de violência, preservando o bom senso e a ordem em ambientes de uso coletivo.
