Deputados da oposição protocolaram o PDL 264/2026 para sustar portarias do Ministério de Minas e Energia que tratam do leilão de reserva de capacidade previsto para 2026.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppO projeto, apresentado por Marcel van Hattem e outros parlamentares do Novo, propõe a suspensão das Portarias nº 118/2025, nº 125/2026 e de trecho da Portaria nº 30/2021.
Segundo a justificativa, os atos “apresentam vícios relevantes de legalidade e constitucionalidade”, o que permitiria a sustação pelo Congresso com base no artigo 49 da Constituição.
O texto afirma que o modelo do leilão direciona a contratação para fontes fósseis, como gás natural e carvão, em desacordo com diretrizes da política energética e climática. Também aponta ausência de Análise de Impacto Regulatório (AIR), exigida pela Lei da Liberdade Econômica e por decreto federal.
De acordo com o PDL, as portarias criaram um “regime jurídico-econômico” sem base legal suficiente, ao estabelecer contratos de longo prazo, receita fixa anual e critérios detalhados de remuneração.
O projeto também questiona a exigência de contratação de transporte de gás natural para viabilizar ao menos 70% da operação das usinas, medida incluída na Portaria nº 125/2026.
Outro ponto citado é a restrição à concorrência. O texto afirma que as regras favorecem agentes já estabelecidos, com infraestrutura e capacidade financeira, o que reduz a entrada de novos participantes no certame.
Os deputados também apontam falta de motivação técnica nos atos do governo. Segundo o documento, não há demonstração do volume necessário de contratação nem comparação com alternativas como armazenamento de energia, resposta da demanda ou modernização de ativos existentes.
O PDL menciona ainda os resultados do leilão realizado em março de 2026. Foram contratados cerca de 19 GW de potência, com predominância de térmicas e baixo nível de competição.
Dados citados no projeto indicam custos variáveis entre R$ 800/MWh e R$ 1.400/MWh, além de pagamento de receita fixa mesmo sem despacho de energia, o que pode gerar impacto relevante nas tarifas.
Entidades do setor também apresentaram críticas ao modelo. A Frente Nacional dos Consumidores de Energia (FNCE) e a Abrace apontaram risco de aumento na conta de luz, baixa competição e contratação acima da necessidade. As entidades defendem maior abertura tecnológica, com inclusão de baterias e resposta da demanda.
No mercado, empresas geradoras e associações do setor de gás e energia defenderam a manutenção do leilão e a segurança jurídica dos contratos firmados. O argumento é de que a contratação garante potência e estabilidade ao sistema elétrico.
O PDL 264/2026 ainda aguarda tramitação na Câmara dos Deputados.
O que é o PDL e por que a oposição quer sustar o leilão
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) é um instrumento usado pelo Congresso para suspender atos do Executivo que ultrapassem o poder regulamentar. Nesse caso, o PDL 264/2026 busca derrubar regras definidas pelo Ministério de Minas e Energia para o leilão de reserva de capacidade de 2026.
A oposição sustenta que o governo editou portarias com impacto direto no setor elétrico sem cumprir exigências legais, como a Análise de Impacto Regulatório. Também aponta que o modelo adotado estabelece obrigações e contratos de longo prazo sem respaldo claro em lei, o que, na avaliação dos parlamentares, configura extrapolação de competência.
Outro argumento é que o desenho do leilão restringe a concorrência ao favorecer usinas térmicas já estruturadas, especialmente as movidas a gás natural, e limita a entrada de novas tecnologias. A crítica inclui o risco de aumento de custos para o consumidor, já que os contratos preveem pagamento fixo mesmo quando não há geração efetiva de energia.
Com base nesses pontos, os deputados defendem que o Congresso suste as portarias para reavaliar o modelo e impedir efeitos econômicos e regulatórios considerados indevidos.
