Patrocínio privado e convite institucional podem ser enquadrados como “auxílio material” a sancionado pelos EUA
O Ministério Público realizou um evento com Alexandre de Moraes como palestrante do XXVI Congresso Nacional do Ministério Público, o congresso aconteceu na última semana (nos dias 11 a 14 de novembro), no Centro de Convenções Ulysses Guimarães. A escolha ocorre após o ministro ser incluído na lista de sancionados dos Estados Unidos pela Lei Global Magnitsky, o que coloca o evento, seus organizadores e patrocinadores sob risco de enquadramento por “auxílio material”.
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A programação tinha como tema “O MP do Futuro: Democrático, Resolutivo e Inovador”. O evento incluiu conferências, painéis temáticos, apresentação de teses e atividades de integração, com foco no impacto das inovações tecnológicas sobre o trabalho do Ministério Público.
No terceiro lote de inscrições, o congresso confirmou Alexandre de Moraes como palestrante. O evento contou com patrocínio de empresas privadas e apoio das associações organizadoras.
O banner oficial do congresso lista patrocinadores como Ambipar, Coca-Cola, JusPrev, Alper, Picoay, Sindicom, Caixa, BRB, Banco do Brasil, Febraban, Vinícola Brasília, Multiplan, entre outros. Esses grupos mantêm operações sujeitas a regulações e fiscalizações que podem envolver o Ministério Público.
A participação de Moraes ocorre após as sanções impostas pelos Estados Unidos com base na Lei Global Magnitsky. A legislação prevê bloqueio de bens, proibição de entrada em território americano e veto a qualquer transação econômica envolvendo o sancionado. O texto inclui penalidades secundárias a pessoas e organizações que forneçam “fundos, bens ou serviços” a integrantes da lista, incluindo atos que contribuam para sua reabilitação pública.
Nesse contexto, o jurista André Marsiglia afirmou em publicação nas redes que a presença de Moraes em eventos institucionais do Ministério Público reforça a postura do ministro como agente acusatório e que, mesmo sem remuneração, a Lei Magnitsky considera convites como forma de auxílio material. Ele alerta que patrocinadores e participantes podem ser atingidos pela interpretação americana sobre apoio a sancionados.
Não surpreende Moraes palestrar em evento do Ministério Público, se age mais como acusador que como juiz
E, mesmo que não receba valores, a Magnitsky considera auxílio material convites para reabilitar a imagem de sancionados. Patrocinadores e envolvidos podem acabar punidos pic.twitter.com/0UvrXVInQy
— Andre Marsiglia (@marsiglia_andre) November 17, 2025
A norma considera auxílio material não apenas pagamentos diretos, mas qualquer ação que favoreça a imagem ou atue em benefício de um sancionado. Convites institucionais, participações em eventos, apoios logísticos e patrocínios são incluídos nessa categoria, mesmo quando não há comprovação de vantagem financeira.
Essa interpretação alcança organizações que operam no sistema financeiro internacional, como as empresas patrocinadoras e instituições parceiras do congresso. Dependendo do entendimento da OFAC, financiadores de atividades relacionadas a sancionados podem perder acesso a redes de pagamento ou enfrentar outras restrições.
A legislação também prevê punições a indivíduos sob jurisdição americana que facilitem transações econômicas em benefício do sancionado. Embora palestras não sejam automaticamente proibidas, qualquer ação que gere vantagem direta ou indireta pode desencadear efeitos secundários.
Com a confirmação de Moraes no evento, as entidades envolvidas passam a atuar sob o risco regulatório previsto pela Lei Magnitsky, já aplicada contra autoridades em diversos países.
