Ministro afirma que embargos infringentes não se aplicam ao caso
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou hoje (19) o recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro que buscava levar o julgamento do caso do golpe ao plenário da Corte.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppNa decisão, Moraes afirmou que os chamados “embargos infringentes” não são cabíveis na ação. Segundo o ministro, esse tipo de recurso exige ao menos dois votos favoráveis à absolvição, condição que não foi atendida. Bolsonaro obteve apenas um voto, do ministro Luiz Fux.
Os embargos infringentes são utilizados para contestar decisões não unânimes e, se admitidos, permitiriam a reapreciação do caso pelo plenário, composto pelos 11 ministros do STF. Moraes destacou que o recurso foi apresentado após o trânsito em julgado, fase em que não há mais possibilidade de novos questionamentos.
No pedido, a defesa solicitou que prevalecesse o voto de Luiz Fux, que defendeu a absolvição do ex-presidente e apontou nulidades no processo durante o julgamento na Primeira Turma. Os advogados também reiteraram argumentos já analisados, como alegação de cerceamento de defesa, falta de acesso a provas e questionamentos sobre a competência do STF e da Primeira Turma para julgar o caso.
Todos esses pontos, segundo a decisão, já haviam sido rejeitados pela maioria do colegiado. Moraes classificou o recurso como protelatório.
“Diante do exposto, reconheço o caráter protelatório dos recursos e não conheço dos embargos infringentes opostos por Jair Messias Bolsonaro”, afirmou o ministro.
Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão, sob acusação de liderar uma organização criminosa com o objetivo de se manter no poder após a derrota nas eleições de 2022. Ele está preso na Superintendência da Polícia Federal desde 22 de novembro.
