O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (9) para restringir o alcance da decisão da Câmara dos Deputados que suspendeu a ação penal envolvendo o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros seis réus.
No voto, Moraes afirmou que a imunidade prevista na Constituição é pessoal e só pode ser usada para sustar ações contra parlamentares por crimes cometidos após a diplomação. “Os requisitos do caráter personalíssimo e temporal são claros e expressos, no sentido da impossibilidade de aplicação dessa imunidade a corréus não parlamentares e a infrações penais praticadas antes da diplomação”, escreveu o ministro.
Com isso, o ministro votou para que a ação penal prossiga normalmente contra Bolsonaro e os demais acusados, bem como em relação aos crimes atribuídos a Ramagem que teriam ocorrido antes da posse. Para Ramagem, seriam suspensos apenas os processos por deterioração de patrimônio tombado e dano qualificado nos atos do 8 de janeiro, que ocorreram após sua diplomação.
A análise ocorre no plenário virtual da Primeira Turma do STF e segue até a próxima terça-feira (13). Também votam os ministros Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luiz Fux. Moraes é o relator da ação penal.
A Câmara havia aprovado a suspensão integral da ação penal na quarta-feira (7), com base no artigo 53 da Constituição. No entanto, em abril, o ministro Zanin já havia informado ao presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), que a decisão só teria validade para Ramagem e apenas em relação aos crimes cometidos após sua diplomação.
Isso porque, a Constituiçã afirma que, caso a Justiça decida abrir uma ação contra parlamentares acusados de crimes cometidos antes da diplomação – Ramagem fez a sua em dezembro de 2022 –, é necessário que consulte o Congresso para isso.