O Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) restringiu o acesso a documentos que detalham acordos com Estados, municípios, ONGs e emendas parlamentares. Informações sobre prestação de contas de verbas federais tornaram-se sigilosas no TransfereGov, plataforma que centraliza gastos públicos, segundo reportagem do O Globo.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppA medida impede o acompanhamento de R$ 600 bilhões em recursos públicos e contradiz promessa de transparência feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Estados, municípios e ONGs são obrigados a comprovar o uso de verbas federais, mas esses dados agora estão sob restrição.
Dados de emendas parlamentares, historicamente marcados por falta de rastreabilidade — como a omissão de nomes de congressistas e beneficiários — também foram ocultados. Em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o “orçamento secreto” e cobrou transparência do Congresso. O ministro Flávio Dino criticou, em março, o avanço lento das medidas: “Estão muito longe do ideal”.
O MGI afirmou que as mudanças no TransfereGov seguem “orientação específica da Advocacia Geral da União” (AGU), que invocou a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) para justificar a restrição. “Os anexos foram desativados no Acesso Livre enquanto desenvolvemos ferramenta para anonimização dos dados”, disse o ministério.
